08 abril, 2009

Serviços públicos não cumprem as Leis da Republica VI

Recebi uma resposta a um e-mail que tinha enviado ao grupo parlamentar do CDS.
Também enviei para o grupo do PS mas não recebi qualquer resposta até ver.

Assim, transcrevo o teor desse e-mail e da resposta que lhes enviei.

"Grupo Parlamentar
http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt
Subscreva a NewsLetter do Grupo Parlamentar do CDS-PP: informacaogpcdspp@pp.parlamento.pt



Exmo. Senhor,

Obrigada pelo email que nos enviou que mereceu a nossa melhor atenção.
Cumpre-nos informar que o Deputado António Carlos Monteiro, coordenador deste Grupo Parlamentar na comissão de Ambiente e Poder Local, solicitou a vinda à do Presidente do IRAR (Instituto Regulador de Águas e Resíduos) e do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor à Assembleia da República para explicarem se a lei 12/2008 está ou não a ser cumprida pelos municípios. E se estes estão a cobrar, indevidamente, novas taxas aos consumidores, tal como o CDS-PP constata pelas inúmeras queixas dos consumidores que foram recebidas por este Grupo Parlamentar.

Lisboa e Palácio de S. Bento, 7 de Abril de 2009"

A minha resposta:
"Bom dia


Começo por agradecer esta vossa resposta.
Julgo (para além das "novas taxas") que deverão ser questionados os reguladores directamente sobre o facto de as facturações por estimativa continuarem a ser enviadas por principio em vez de serem a excepção. Tal como estipula o artigo 9º .
""Facturação
1 — O utente tem direito a uma factura que especifique devidamente os valores que apresenta.
2 — A factura a que se refere o número anterior deve ter uma periodicidade mensal, devendo discriminar os serviços prestados e as correspondentes tarifas.
3 — No caso do serviço de comunicações electrónicas, e a pedido do interessado, a factura deve traduzir com o maior pormenor possível os serviços prestados, sem prejuízo do legalmente estabelecido em matéria de salvaguarda dos direitos à privacidade e ao sigilo das comunicações."

Uma estimativa não é um serviço prestado.
Tanto os SMAS como a Lusitâniagás não enviam duas facturas de meses consecutivos em que sejam ambas por leitura. O mesmo se verifica algumas vezes com a EDP.
Será possível ter conhecimento da data em que se irá realizar essa audição?
Existe acesso ao publico à transcrição da secção?


Obrigado"

Fico a aguardar as respostas dadas pelos reguladores.

1º capítulo
2º capítulo
3º capítulo
4º capítulo
5º capítulo

1 comentário:

Paula Pereira disse...

Estava eu a preparar-me para dar mais uma "sova" ao IRAR, pois após a minha última exposição de 7 páginas, sobre as ditas taxas e demais roubalheiras, apenas recebo desses tachistas um parágrafo que transcrevo:
«No que respeita às questões aí suscitadas o IRAR reitera totalmente as informações constantes do ofício nº... de 20.02.»
Assim, sem mais como se todos nós não passássemos de súbditos!
Ora, estava eu a usar da minha retórica para os chamar de chulos, quando recebo este feed:

ACOP TOMA A INICIATIVA E INSTAURA ACÇÃO POPULAR CONTRA O IRAR PELAS TAXAS DE DISPONIBILIDADE E OUTRAS SUBSTITUTIVAS DO PROIBIDO ALUGUER DO CONTADOR: http://www.netconsumo.com/2009/04/acop-toma-iniciativa-e-instaura-accao.html

Irei continuar a chamá-los de chulos, já não tão irada e com um sorriso nos lábios... ;)

Bom fds!