Ainda julgo ser mais grave a resposta deste instituto, pela sua (in)competência e obrigação.
Vejamos:
Art.9º do Dec. Lei 147/95
(Deverá ser o ponto 4º que têm em mente)Art. 298º e 299º do Decreto-Regulamentar Nº 23/95
A obrigação imposta pelo Dec. Lei 12/2008 em que a factura seja referente aos serviços prestados em nada invalida nem contraria o Dec. Lei e Dec. Regulamentar referidos na resposta.
Mas como devem ser um pouco iliterados eu "troco por míudos".
Onde é que efectuando leitura mensal contraria o ponto 4º do art.9º? Uma factura com base numa leitura mensal é uma das possibilidades dadas pelo legislador.
Onde é que uma leitura (e correspondente facturação) invalida que a leitura tenha de ser efectuada pelo menos de 4 em 4 meses. tal como indicado no ponto 1º do artº 298? Mensalmente é "pelo menos" de 4 em 4 meses.
O mais importante e ridiculo disto tudo é que nem um nem outro me respondem à questão que deixei.
Volto a referir o que questionei.
O que estavam a pensar em fazer para cumprir o legalmente estipulado no Dec. Lei 12/2008 nomeadamente o ponto 2 do seu art. 4º.
Continuo à espera e vou também voltar a questionar neste sentido o IRAR e os SMAS.
Pode acompanhar o seguimento.
1º capítulo
3º capítulo
1 comentário:
É simplesmente revoltante o desrespeito total com que tratam o cliente/consumidor. Já enviei para a ACOP cópias das minhas reclamações contra o Município (e outras).
Vou aguardar resposta, dado que eles ponderam uma acção colectiva, se houver mais gente a protestar.
O problema é que, creio, os protestos individuais não vão longe. E é essa a perspectiva de quem não responde, porque não convém! :( Ana
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