15 outubro, 2008

Serviços públicos não cumprem as Leis da Republica V

Ainda no decorrer deste assunto, recebi hoje um e-mail da Direcção Geral do Consumidor que passo a transcrever.


"Exmo. Senhor

Acusamos a recepção da reclamação apresentada por V.Exa, referente ao assunto supra identificado, que nos mereceu a melhor atenção.

Atendendo ao exposto na mesma, informamos que foi decidido proceder à abertura de um processo de mediação a que foi dado o nº S-8xxx/UMAC/2008

Esclarecemos V.Exa que a mediação consiste na intervenção de um terceiro, o mediador, que pretende facilitar a resolução do litígio através da aproximação das partes, apoiando-as na tentativa de encontrarem uma solução de comum acordo.

O procedimento de mediação é uma tentativa de resolução extrajudicial de conflitos entre consumidores e profissionais, não permitindo impor à parte reclamada uma solução concreta para o litígio, nem suspendendo o decurso de quaisquer prazos de prescrição, de caducidade ou judiciais.

Tendo precisamente em vista prestar assistência e proceder à mediação de conflitos de consumo, a Direcção-Geral do Consumidor e a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa têm em funcionamento a Unidade de Mediação e de Acompanhamento de Conflitos de Consumo (UMAC).

Assim, para efeitos de instrução e tratamento, foi o processo em referência remetido à referida Unidade, sita na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Travessa Estevão Pinto, UNL 1099-032, com o telefone nº 213847422, o telemóvel nº 919225540 e o e-mail: umac@fd.unl.pt, a qual entrará posteriormente em contacto com V.Exa.

Com os melhores cumprimentos.

A Direcção Geral do Consumidor



Direcção Geral do Consumidor
Morada: Praça Duque de Saldanha, 31 - 1º, 2º, 3º e 5º - 1069-013 Lisboa
Portal: http://www.consumidor.pt
Tel: 21 356 46 00
Fax: 21 356 47 19
e-mail: dgc@dg.consumidor.pt "



Assim sendo, aguardo desenvolvimentos que irei deixando aqui.


1º capítulo
2º capítulo
3º capítulo
4º capítulo

4 comentários:

Anónimo disse...

E a mediação irá resolver se as "taxas de disponibilidade" são legais, bem como as leituras por estimativa? Tomara que sim, mas duvido.
Para já, entreguei o meu processo à ACOP e no entretanto, aguardo resposta camarária.
Resto de boa semana! Ana :)

kincas disse...

Neste momento aguardo o desenvolver da situação.
Pouco mais posso, nesta altura, fazer.
Apenas acrescentar que ontem já fui contactado telefonicamente pela Unidade de Mediação e de Acompanhamento de Conflitos de Consumo .

Ana disse...

Espero que corra tudo pelo melhor, obviamente a favor do consumidor, que somos afinal de contas, nós todos! :)

A propósito, as marabuntas já estão preparadas para o saque: http://www.correiodamanha.pt/Noticia.aspx?channelid=00000011-0000-0000-0000-000000000011&contentid=021B0AE6-98B8-41A6-A2DD-7C04722013FD

kincas disse...

Sendo ainda mais grave quando apresentam lucros astronómicos e andam sempre a queixar-se.

Ainda alguém me há-de explicar como é que uma empresa que tem os lucros que a EDP tem não os utiliza para pagar a "dívida energética" que se fala que eles acumulam.