23 setembro, 2008

Serviços públicos não cumprem as Leis da Republica IV

Continuando nesta saga, recebi por e-mail a seguinte resposta.





Transcrevo a minha resposta que acabou de seguir.

"Bom dia.


Já começa a fartar tudo isto.

À pergunta feita NUNCA foi dada resposta.
Pergunto o que irá ser feito para respeitar o disposto no Dec. Lei 12/2008 e respondem-me que respeitam outra legislação.
Como cliente tenho direito a que me seja cabalmente respondido e não a ser tratado como parvo.

Assim vejo-me levado a ter de tomar outras medidas e a reportar à sua tutela e a outras autoridades.

É verdadeiramente vergonhoso indicar agora que conseguem facturar com uma periodicidade mensal o serviço prestado tendo por dados uma estimativa.
Onde é que uma estimativa é um serviço prestado?

O legislador disse-o publicamente. Até se recordará certamente a "chico espertisse" da EDP que pretendia substituir os contadores por uns novos com telemetria. Seria era à conta dos cliente que iriam pagar esses contadores. Na altura até deputados questionaram se os taxistas também iriam passar a cobrar pelo taximetro ou se seriam os clientes a ter de irem munidos com o seu.
Isto tudo para ter uma leitura mensal E NÃO ESTIMATIVAS.

Assim, irei fazer comunicação de toda ou parte da correspondência trocada nas instancias que entender por bem.


Atentamente



XXXXXXX YYYYYYYY "


Vejo-me assim obrigado a ter de tomar outras atitudes.

1º capítulo
2º capítulo
3º capítulo
5º capítulo

6 comentários:

Anónimo disse...

Também tenho uma bonita colecção de justificações por parte da CMAV, as quais vão direitinhas para a ACOP. Só espero que mais consumidores se juntem, de forma a que estes senhores aprendam que não andamos cá, para os ver andar a passear, ou a polir cadeirões, às nossas custas. :(

kincas disse...

Isso é que faz falta.

Estou a ver que há a premente necessidade de um novo 25 de Abril.

Infelizmente muitos desculpam-se com o "não vale de nada!", "não vai dar em nada!", "não tenho força para sozinho mudar isso..."
Mas a questão é se ninguém fizer nada as situações não vão por si só mudar.

Para além de depois essas mesmas pessoas não terem qualquer legitimidade para reclamar. Nada fizeram para contrariar esse estado de coisas.

Ana disse...

Olá Kincas!
Só para avisar que:
"A ACOP - associação de consumidores de Portugal - apela aos consumidores de todos os concelhos do Continente a que lhe remetam (bastará um por município!) facturas de água relativas tanto ao período anterior a 26 de Maio p.º p.º como ao período posterior a tal data, nas quais figurem as taxas lançadas e cobradas e os montantes correspondentes ao efectivo consumo do produto.
O objectivo desta recolha é o de se proceder ao estudo da actual situação, tendo em vista a acção colectiva que se vai propor em tribunal para que a legalidade se reponha.

A ACOP agradece, reconhecida, a quantos responderem ao apelo.
Por: Jorge Frota
www.netconsumo.com"

Entretanto, gostaria também de lhe apresentar outro blog interessante:
http://jomjo.blogspot.com/

Bom fds! :)

Anónimo disse...

Então, kincas, já há novidades, ou mantém-se tudo na mesma?
Quanto ás minhas reclamações, estão também a aguardar parecer do IRAR que por sua vez aguarda esclarecimentos da CMAV.
O melhor disto tudo é que este município nem sequer apresenta aos munícipes o modelo oficial do Livro de Reclamações em vigor para os serviços públicos essenciais. Apresentou-me por 3 x um outro que nada tem a ver, nem obriga a apresentação de reclamações para os Reguladores (como se isso mudasse alguma coisa). De qualquer forma é mais uma prova de que vivemos num país sem rei nem roque sendo nossa obrigação prestar vassalagem às mentes brilhantes e ao Mente Muito!!! :D
Bom fds!

kincas disse...

Estou à espera de resposta da ERSE. Enviei um e-mail ao MEI (Ministério da Economia e da Inovação) entidade tutelar da ERSE.
Achei também por bem, enviar um e-mail ao programa da SIC "Nós por cá".

A ver vamos.

Anónimo disse...

Pelos vistos vamos andando pelos mesmos trilhos!
Enfim, bom ano e boas lutas que eu vou fazendo o mesmo! :S