Deixo aqui o link do Dec. Lei 143A-2008 que tem no seu primeiro ponto do seu artigo 1ª a sua definição que transcrevo:
"O presente decreto -lei estabelece os princípios e regras gerais a que devem obedecer as comunicações, trocas e arquivo de dados e informações, previstos no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, em particular, a disponibilização das peças do procedimento, bem como o envio e recepção dos documentos que constituem as candidaturas, as propostas e as soluções."
Leiam os primeiros 5 artigos que poderá ser muito útil de futuro.
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